Prezada(e/o) cidadã(o).

O Decreto Nº 601, de 5 de outubro de 2026, estabelece que novas licenças referentes a projetos de arquitetura e engenharia civil passam a ser requeridas via plataforma Aprova Digital.

A aplicação do Requerimento Eletrônico de Licenças – REL continua em funcionamento normal, mas apenas para consulta de notificações e até que todas as licenças requeridas sejam emitidas.